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JARU
Certificado de Vacinação se torna obrigatório em escolas
Data da notícia: 2024-02-01 18:07:06
Foto: Assessoria/Divulgação

A medida atende ao Decreto 15620, de 11 de janeiro de 2024, em conformidade com as políticas de educação e saúde

O Certificado de Vacinação do Estudante, agora é documento obrigatório para o processo de matrícula e rematrícula nas escolas da rede pública municipal de ensino em Jaru.

A medida atende o Decreto 15620, de 11 de janeiro de 2024, em conformidade com as políticas de educação e saúde.

Visando o cumprimento do calendário de vacinação de crianças e adolescentes, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a secretária municipal de Educação, Maria Emília do Rosário, o certificado, que comprova que a caderneta de vacinação está em dia, segundo o calendário nacional vigente, será emitido por todas as unidades básicas de saúde (UBSs).

O documento conterá ainda o prazo para as próximas vacinas.

A ausência do certificado não impedirá a matrícula nem a frequência, porém, pais e responsáveis terão prazo máximo de 30 dias para regularizar a situação.

Após esse período, caso não seja regularizado, o Conselho Tutelar será acionado e o fato comunicado ao Ministério Público (MP) para providências cabíveis.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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